Notice
O processo administrativo de licenciamento ambiental constitui um dos principais instrumentos para o desenvolvimento sustentável, que possibilita a participação popular e provoca os conflitos entre os grupos, faz-se necessário o estudo da sua natureza jurídica, seu procedimento legal, para então, tentar-se encontrar soluções para seus principais problemas: a ausência de uma efetiva participação popular, seu prazo de análise e sua efetiva prevenção para com o Meio Ambiente.
| Number of Pages | 94 |
| Edition | 1 (2011) |
| Format | A5 (148x210) |
| Binding | Paperback with Flaps |
| Color | Black and White |
| Paper Type | Offset 80g |
| Language | Portuguese |
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