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Licenciamento Ambiental e Estudo Prévio de Impacto Ambiental

Princípios e Fundamentos Materiais

By Jeferson de Santana Müller

Book code: 47215

Categories

Law, Non-fiction

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Synopsis

O processo administrativo de licenciamento ambiental constitui um dos principais instrumentos para o desenvolvimento sustentável, que possibilita a participação popular e provoca os conflitos entre os grupos, faz-se necessário o estudo da sua natureza jurídica, seu procedimento legal, para então, tentar-se encontrar soluções para seus principais problemas: a ausência de uma efetiva participação popular, seu prazo de análise e sua efetiva prevenção para com o Meio Ambiente.

Features

Number of Pages 94
Edition 1 (2011)
Format A5 (148x210)
Binding Paperback with Flaps
Color Black and White
Paper Type Offset 80g
Language Portuguese

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