LICITAÇÃO

Name: LICITAÇÃO
Author: ANTONIO RODRIGO CANDIDO FREIRE
ISBN: 9788591267965

Pregão como forma de transparência

By ANTONIO RODRIGO CANDIDO FREIRE

Book code: 160662

Synopsis

A Administração Pública, conforme preceitua o artigo art. 37, XXI da Carta Magna, para a realização de as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Features

ISBN	978-85-912679-6-5
Number of Pages	73
Edition	1 (2014)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback with Flaps
Color	Black and White
Paper Type	Offset 80g
Language	Portuguese

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ANTONIO RODRIGO CANDIDO FREIRE

Advogado, Mestre em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento(PUC-GO), possui especialialização em Direito Empresarial, Direito Administrativo, Direito Penal e Processo Penal, direito constitucional, Direito Público, especialista em grafoscopia, Especialista em análise de risco em concessão e recuperação de ativos, Palestrante.

Antoniorodrigojuridico: antoniorodrigojuridico.wordpress.com

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Law

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