Manual de Processo Legislativo Constitucional

Name: Manual de Processo Legislativo Constitucional
Author: Dennis Nobre

Diagnóstico Democrático de Direito

By Dennis Nobre

Book code: 126091

Synopsis

O processo legislativo possui balizas estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, existindo também especificações procedimentais no Regimento Interno da Assembléia Legislativa.

Pode-se definir processo legislativo como o conjunto de atos ordenados sucessivamente e destinados à elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos ou resoluções, seguindo certos princípios e normas previamente estabelecidas.

Features

Number of Pages	114
Edition	2 (2012)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback with Flaps
Color	Black and White
Paper Type	Offset 80g
Language	Portuguese

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Dennis Nobre

Dennis Nobre, técnico administrativo pelo CONFEA, cedido para o orgão Crea-DF, é Bacharel em Direito, Pós graduando em Direito Público, servidor do setor de Fiscalização Externa do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Distrito Federal, foi controlador de produtividade da fiscalização Profissional do Crea-DF e hoje pesquisa e escreve sobre Constitucionalidade e tem grande interesse por toda matéria de Direito Civil.

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