O Ministério Público é uma instituição essencial à Justiça, concebida na ordem constitucional, com o propósito de tutelar o interesse público primário. Toda vez que o Ministério Público é chamado a se manifestar sua atuação estará voltada para o interesse público. Portanto, em princípio, havendo previsão de sua intervenção no processo civil, essa não ocorrendo, aconteceria uma nulidade absoluta, sendo esta, inclusive a previsão normativa do Código Processo Civil.
| Number of Pages | 322 |
| Edition | 1 (2025) |
| Format | A4 (210x297) |
| Binding | Hardcover |
| Color | Black and White |
| Paper Type | Offset 80g |
| Language | Portuguese |
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