O Direito Administrativo, enquanto disciplina científica, procura equilibrar as prerrogativas conferidas pela Constituição ao Estado para atender ao interesse público com os direitos fundamentais que resguardam os indivíduos diante da atuação estatal. Todos devem ter o direito de compreender as razões que embasam as decisões dos agentes públicos em casos específicos, mesmo que a obrigação de explicitar tais razões não abranja todos os tipos de atos administrativos. Contudo, visando assegurar eficiência e respaldado por previsão legal, este trabalho tem como objetivo identificar os elementos necessários para considerar uma decisão administrativa devidamente fundamentada.
| ISBN | 9786584539488 |
| Number of Pages | 82 |
| Edition | 1 (2023) |
| Format | A5 (148x210) |
| Binding | Paperback with Flaps |
| Color | Black and White |
| Paper Type | Offset 80g |
| Language | Portuguese |
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