O livro oferece um relato do processo legislativo que culminou na promulgação da Lei nº 14.026, de 2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico no Brasil. O livro defende a importância da análise da intenção do legislador e do contexto histórico em que uma norma foi sancionada para a interpretação e aplicação do Direito.
| ISBN | 9786550232467 |
| Number of Pages | 104 |
| Edition | 1 (2024) |
| Format | A5 (148x210) |
| Binding | Paperback with Flaps |
| Color | Black and White |
| Paper Type | Offset 80g |
| Language | Portuguese |
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