O presente trabalho tem intuito de discutir a possível nulidade existente na decisão do conselho de sentença baseada na prova policial, considerando que esta é uma prova inquisitorial e que a Constituição Federal garante a todos, sem qualquer ressalva, o direito ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa, presumindo a inocência daqueles que não tenham contra si uma sentença condenatória transitada em julgado.
| ISBN | 978-85-914846-0-7 |
| Number of Pages | 102 |
| Edition | 1 (2013) |
| Language | Portuguese |
Do you have complaints about this book? Send an email to [email protected]
Click Login to leave your comment on the book.