PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Poder, Acusação e Defesa na Administração Pública Constituição, Direitos Humanos, Direito Administrativo Sancionador e o Sistema do Estado do Rio de Janeiro

Fundamentos para a consolidação legislativa e para um Manual Estadual de PAD

By Luiz Fernando Martins da Silva; Bianca da Silva Abrahão

Book code: 1074049

Categories

Hermeneutics, Law

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Synopsis

Esta obra examina o processo administrativo disciplinar como manifestação

do poder sancionador estatal e, simultaneamente, como espaço de realização de

garantias constitucionais. O Estado do Rio de Janeiro funciona como estudo de

caso permanente, em diálogo com o regime federal, a jurisprudência e o sistema

interamericano de direitos humanos.

Features

ISBN 9786502481899
Number of Pages 83
Edition 1 (2026)
Format 16x23 (160x230)
Binding Paperback without Flaps
Color Black and White
Paper Type Offset 80g
Language Portuguese

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