Reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva

By Fernanda Lucena Melo de Brito

Book code: 686330

Categories

Law, Human and Social Sciences

Share this book
This page has been visited 579 times since 07/06/2024
Printed Version
€ 7,97
Total amount:
€ 7,97
* VAT not included.
Valor total:
€ 7,97
* VAT not included.
This book is also for sale in:

Synopsis

O presente trabalho tem como escopo uma análise objetiva acerca do reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva à luz do Provimento 63/2017 do CNJ. A partir da afirmação da afetividade enquanto valor jurídico determinante quando da configuração das relações de parentesco. Pretende-se demonstrar a reorganização na estrutura jurídica da família, de modo a atribuir à parentalidade socioafetiva posição jurídica de destaque, sobretudo no que concerne ao tratamento isonômico em relação aos demais tipos de filiação. A partir disso, estudar suas repercussões, sobretudo quanto ao seu reconhecimento e a devida inscrição no registro civil, atentando, sobretudo, ao movimento de desjudicialização por qual passa o Direito brasileiro. A pesquisa é qualitativa, realizada através de método dedutivo e técnica de pesquisa documental indireta. Assim, através do estudo acerca do reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva, pretende-se demonstrar a importância deste para milhares de pessoas que se encontram em situação de desamparo quanto à falta da constituição da socioafetividade em seus registros civis, e que encontram obstáculos nas vias judiciais passíveis de serem extintos a partir do trabalho cartorário diante dessa situação. No mesmo sentido, demonstra-se a importância da multiparentalidade e de seu reconhecimento jurídico. Nesse diapasão, é feita uma análise acerca do tratamento legal do tema, com foco no Provimento 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça que regulamentou a matéria de forma específica. A partir disso, trata-se das repercussões suscitadas no mundo jurídico relativas à referida norma administrativa.

Features

ISBN 9786550232665
Number of Pages 109
Edition 1 (2024)
Format A5 (148x210)
Binding Paperback with Flaps
Color Black and White
Paper Type Offset 80g
Language Portuguese

Do you have complaints about this book? Send an email to [email protected]

Related Publications
Show Full List
Printed
€ 10,47
E-Book
€ 3,51
Printed
€ 15,42
E-Book
€ 5,59
Printed
€ 11,43
E-Book
€ 4,34
Printed
€ 9,94
E-Book
€ 3,51
Comments

Click Login to leave your comment on the book.

0 Comments

Book world news in your inbox

New releases, deals and writing and publishing tips, straight to your inbox.

You can unsubscribe at any time.