O presente estudo objetiva discutir a possibilidade de responsabilização pessoal do agente público na esfera civil. Para tanto, expõe os elementos e espécies de responsabilidade civil; discute a responsabilidade pela ação e omissão; e debate a responsabilidade pessoal dos agentes públicos na esfera civil mediante estudo da legislação, doutrina e jurisprudência.
Concluiu-se pela impossibilidade de responsabilização pessoal do agente público na esfera civil, sendo este entendimento endossado pelo art. 37, § 6o da Constituição Federal e pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso
Extraordinário 327.904.
| ISBN | 9786501589022 |
| Number of Pages | 16 |
| Edition | 1 (2025) |
| Format | A5 (148x210) |
| Binding | Paperback with Flaps |
| Color | Colored |
| Paper Type | Ahuesado 80g |
| Language | Portuguese |
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