RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO JUDICIAL

A morosidade processual, certamente, revela uma das causas mais correntes na atualidade brasileira. A despeito do direito ao processo em tempo razoável, pelo menos em termos de Brasil, o desrespeito aos direitos do cidadão vem sendo uma constante nas causas postas à apreciação do Poder Judiciário. As diversas formas como se apresenta a prisão indevida, tais como a prisão preventiva sem os pressupostos legais, a prisão por engano, etc., além da morosidade processual, ao arrepio do princípio da efetividade da justiça e do devido processo legal, têm causado inúmeros prejuízos aos particulares, devendo o Estado, por ter o monopólio da jurisdição, ressarcir os prejuízos daí decorrentes.