Trata-se da sebenta de lições teóricas e práticas de direito e processo penal e das contraordenações correspondentes à Unidade Curricular com o mesmo nome leccionada no Curso Superior de Solicitadoria, Ensino Superior e Universitario.
| ISBN | 978-65-266-6131-4 |
| Number of Pages | 100 |
| Edition | 1 (2025) |
| Language | Portuguese |
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