TERCEIRIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO CONTEXTO DO DIREITO ECONÔMICO: uma análise da ADPF nº 324 à luz da ordem econômica constitucional

A pesquisa tem como objetivo o estudo da terceirização das relações de trabalho no âmbito do Direito Econômico, tendo como objeto central de estudo a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e suas repercussões na ordem econômica constitucional brasileira, derivada das Leis nº 13.429 e nº 13.467/17 (contrarreforma trabalhista). É abordada como ponto de partida a compreensão de que a terceirização constitui fato econômico com efeitos sobre o aspecto estrutural do mercado de trabalho, a distribuição de renda, assim como a proteção previdenciária e social. O problema de pesquisa decorre da verificação de se o crescimento da terceirização, conforme legitimado pelo Supremo Tribunal Federal, ainda garante a compatibilidade entre livre iniciativa e valorização do trabalho humano, ou se existe uma alteração interpretativa a favor da racionalidade empregada no neoliberalismo de austeridade. Para tal, o método adotado é o analítico substancial nas bases formuladas por Washington Peluso Albino de Souza, mediante a observação da terceirização como fato econômico, seu ajustamento à política econômica e a posterior elaboração de conclusões jurídicas a partir de análise dos votos proferidos na ADPF nº 324.