Terrenos de marinha e seus acrescidos:

O presente estudo discorre sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, os quais, por disposição constitucional, são bens da União. Os terrenos de marinha remontam à época do Brasil Império e eram um instrumento de segurança e de defesa nacionais. Sendo assim, este estudo tem por objeto os terrenos de marinha e seus acrescidos, delimitados com base na Linha do Preamar Média (LPM) de 1831, por definição do Decreto-Lei nº 9.760/1946. O objetivo geral desta pesquisa foi destacar as características legais e práticas desses terrenos, em especial a sua classificação de bens públicos quanto à destinação, a sua demarcação, a sua utilização e as receitas patrimoniais decorrentes dessa utilização, e o objetivo específico foi discorrer sobre as questões e controvérsias que envolvem os terrenos de marinha atualmente, especialmente no que se refere à demarcação, alienação e regularização fundiária desses terrenos. Quanto à metodologia, trata-se de uma revisão bibliográfica e as buscas realizadas para tal ocorreram por meio de livros, periódicos, artigos, dissertações, doutrinas, legislação brasileira e pesquisas em sítios eletrônicos sobre o tema em questão. Ao final, foi possível observar que a falta de sistematização clara das regras acerca dos terrenos de marinha e a inércia da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) tornam a zona litorânea brasileira uma região de grande insegurança fundiária, de modo que a solução precípua para a grande problemática desses terrenos é a demarcação clara e efetiva da Linha do Preamar Média de 1831.