Transação Penal

O presente livro tem por fim explorar as nuances trazidas pela Lei dos Juizados, Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, ao Processo Penal, especialmente no tocante ao Instituto da Transação Penal bem como os princípios que trouxe consigo ao Procedimento Sumaríssimo adotado pelos Juizados Especiais Criminais. A partir desta premissa, visando apreciar o tema que, tem como finalidade explorar as principais repercussões geradas pelo instituto ao Processo Penal, principalmente no tocante à evitar o prosseguimento de Ações Penais envolvendo crimes de menor potencial ofensivo, excetuados os casos em que não se adequa ao procedimento ou que requer uma atitude anterior para que haja a possibilidade de oferecimento de tal acordo. Sendo assim, trazendo em seu bojo a proposta de trazer celeridade e simplicidade ao processo, este instituto vai de encontro à economia processual que há de ser conferida a todos procedimentos. Em razão disto, serão demonstrados os conceitos, o procedimento, julgados e as consequências que podem advir a partir do cumprimento ou descumprimento do acordo homologado da Transação Penal, sendo que, tal acordo pode ser oferecido pelo Ministério Público ou pelo querelante, a depender de quem for titular da ação penal. Portanto, em razão das inovações procedimentais trazidas no âmbito da Lei dos Juizados, destaca-se o instituto da Transação Penal, que ainda se desenvolve por meio da harmonização dos diferentes entendimentos conferidos aos seus dispositivos e neste s