Responsabilidade civil dos planos de saúde:

A presente obra trata da responsabilidade civil dos planos de saúde decorrente do reajuste abusivo em razão da faixa etária e tem por objetivo geral compreender os limites da Responsabilidade Civil daqueles que prestam assistência privada à saúde quando, de forma abusiva, aumentam desproporcionalmente o valor da mensalidade em razão da mudança de faixa etária. Ao longo da leitura será possível identificar, com base no Código Civil, quando os Planos de Saúde serão responsabilizados, visto que todos aqueles que violarem um dever jurídico, serão obrigados a reparar. Ademais, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a relação estabelecida entre a operadora e o beneficiário é de natureza consumerista e aplica-se este em razão da teoria do diálogo das fontes. Outrossim, procura-se demonstrar, conforme doutrina dominante, quais são os requisitos necessários para que o reajuste da mensalidade, quando o usuário trocar de faixa etária, não configure uma cláusula abusiva, e sim, mero reajuste contratual. Serão analisados quais são as faixas etárias estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde, como também, os contratos que se adequam à Lei dos Planos de Saúde, Lei n° 9656/98.