Neste tomo, composto por 04 artigos, o autor demonstra a importância da análise científica da Teoria da Norma Jurídica para a aplicação do Direito no dia-a-dia forense, traz o conceito e o cabimento dos Recursos Extremos de competência do STJ e do STF, demonstrando sua importância e apontando grandes inverdades publicadas pela mídia concernente à impetração destes recursos e ao acesso às Instâncias Superiores do Judiciário. O autor ainda realiza a análise do crime de Apropriação Indébita Previdenciária e a recepção da Lei de Justiça Gratuita (1.060/50) pela Constituição de 1988. Tudo realizado numa didática exemplificativa que possibilitará o acesso ao conteúdo, tanto pelo público leigo quanto pelo juristas de notório saber jurídico.
| Number of Pages | 91 |
| Edition | 1 (2009) |
| Format | A5 (148x210) |
| Binding | Paperback with Flaps |
| Color | Black and White |
| Paper Type | Offset 80g |
| Language | Portuguese |
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