A INTEGRAÇÃO DO QUANTUM ORIUNDO DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AO INDÉBITO TRIBUTÁRIO REPETIDO NA MATERIALIDADE DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA

Diante do cenário de enorme judicialização da relação jurídico-tributária em nosso país, é aparente o forte aumento da constituição de indébitos tributários por normas jurídicas decorrentes do julgamento de demandas tributárias pelo Judiciário, alcançando, diversas vezes, patamar superior a milhões de reais apenas para uma única pessoa jurídica. Tal crédito, ao ser inserido no patrimônio do sujeito passivo, se sujeita à tributação sobre a renda, devendo ser apurada a sua base de cálculo nos ditames legais. É neste contexto que esta obra buscou estruturar solução científica acerca da seguinte problemática: o quantum da aplicação da Selic sobre o indébito tributário repetido integra a materialidade do imposto sobre a renda da pessoa jurídica? O objetivo geral foi verificar se a integração do quantum oriundo da aplicação da taxa Selic sujeita-se à indecência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Os objetivos específicos foram: (i) delimitar a regra-matriz de incidência tributária do imposto de renda da pessoa jurídica, (ii) analisar o critério material do imposto sobre renda e o seu espectro de delimitação da incidência tributária (iii) delimitar o significado de indébito tributário, (iv) analisar a natureza jurídica da taxa Selic quando aplicada sobre o indébito tributário e (v) balizar o escopo de incidência da tributação sobre a renda das pessoas jurídicas no montante tido pela aplicação da taxa Selic ao indébito tributário. Para tanto, utilizou-se técnica de pesquisa pura, empregando as fontes de informação bibliográficas, documentais e jurisprudenciais, especialmente dos Tribunais Superiores, sob o método do construtivismo lógico-semântico. Frente tais quesitos, concluiu-se que a natureza mista da taxa Selic emprega-lhe aspecto notadamente moratório e de correção monetária, não integrando, portanto, o aspecto material do imposto sobre a renda em superação da premissa construída pela Corte Cidadã.