A responsabilidade civil extracontratual do Estado por atos das concessionárias de serviços públicos

Na obra "Responsabilidade civil extracontratual do Estado por ato das concessionárias de serviços públicos”, o autor traça uma abrangente jornada pela evolução conceitual dos serviços públicos ao longo dos séculos, examinando as mudanças no regime administrativo que moldaram suas prestações em consonância com as transformações do Estado de Direito.

O livro aborda a variabilidade da noção de serviço público, decorrente das decisões histórico-políticas adotadas por cada Estado, e a sua inserção no modelo constitucional brasileiro vigente. Destaca-se o artigo 175 da Constituição, que estabelece a incumbência da Administração na prestação direta ou na regulação e fiscalização dos serviços públicos, garantindo sua indeclinável titularidade estatal.

Um ponto central da obra é a responsabilidade civil do Estado, que encontra seu fundamento na teoria do risco administrativo, buscando uma maior proteção da esfera jurídica do cidadão e ampliando os deveres estatais em face dos riscos advindos do alargamento das funções governamentais.

No âmbito das concessões de serviços públicos, o autor aborda a responsabilidade estatal nos casos em que os danos são provocados pelas concessionárias. Enfatiza-se a busca da máxima proteção do indivíduo, assegurando seus direitos e garantias fundamentais, e a aplicação da teoria do risco administrativo, que implica a responsabilidade solidária do Estado e da concessionária perante os danos causados.

Ao confrontar diversas correntes doutrinárias, o livro sustenta a responsabilidade primária do Estado e da concessionária, possibilitando amplas garantias para a reparação dos danos sofridos pelos cidadãos. Argumenta-se que a relação jurídica entre a Administração e a concessionária não pode limitar o direito de reparação do lesado, assegurando a efetividade do dispositivo constitucional e o pleno exercício dos direitos das vítimas.

A obra representa um valioso acervo para estudiosos, acadêmicos, operadores do Direito e gestores públicos, oferecendo uma compreensão profunda das nuances constitucionais que envolvem a responsabilidade do Estado nos serviços públicos concedidos. Com rigor teórico e embasamento sólido, o autor contribui para o debate e o aprimoramento desse tema relevante, trazendo luz ao cenário jurídico contemporâneo.