A presente obra buscará demonstrar a plausibilidade jurídica do ajuizamento de ação ressarcitória pelo Estado-administração contra o estudante que, beneficiário de serviço público de educação superior, causa dano ao erário quando deixa culposamente de concluir sua graduação ou prolonga indefinidamente seu término, desperdiçando a verba pública empregada na sua formação acadêmica. Para isso levantará as teses da omissão culposa e do abuso de direito para enquadrar as situações em epígrafe na hipótese da responsabilidade civil por ato ilícito, concluindo pelo cabimento da pretensão indenizatória estatal.
| ISBN | 9786598260002 |
| Seitenanzahl | 43 |
| Ausgabe | 1 (2024) |
| Format | A5 (148x210) |
| Einband | Taschenbuch mit Klappen |
| Farbe | Schwarz-Weiß |
| Papiertyp | Offset 80g |
| Sprache | Portugiesisch |
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