A Teoria da Abstrativização no Controle Difuso de Constitucionalidade

A abstrativização no controle difuso de constitucionalidade é uma teoria que permite à Suprema Corte adotar em sede de controle difuso efeitos exclusivos do controle concentrado, conferindo a essas decisões efeitos erga omnes independentemente da Resolução do Senado Federal, a qual é prevista no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal como apta a suspender a eficácia de leis declaradas inconstitucionais por decisões definitivas do STF. Nesse sentido, a competência do Senado Federal prevista nesse artigo teria mero efeito de publicidade da decisão do Supremo. Esse entendimento se fundamenta em mudanças informais no sentido do artigo. 52, inciso X, da Constituição Federal por meio do processo de mutação constitucional. Esse trabalho tem por objeto o estudo da aplicabilidade dessa teoria no Brasil e a análise quanto à sua legitimidade, fazendo-se necessário, para tanto, verificar a possibilidade de ocorrer mutação constitucional com o art. 52, inciso X, da Constituição Federal, de acordo com a sua natureza jurídica.