Este trabalho tem como objetivo analisar os poderes exercidos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da criação legislativa, em especial na análise do MI 4733/DF e a ADO 26/DF, julgados de extrema relevância ao tema, uma vez que pela primeira vez o Supremo Tribunal Federal, em sede das duas ações, regulamentou norma de matéria penal de forma a criminalizar conduta. As ações foram analisadas objetivando conferir a ocorrência de exercício irregular de prerrogativas pelo STF. Entendeu-se estar configurada a usurpação de poderes pela Corte e a quebra do princípio da separação de poderes. Conclusão advinda da pesquisa do trabalho, desenvolvida pelo estudo bibliográfico, doutrinário e jurisprudencial. Analisar-se-á, ainda, as técnicas modernas de controle de constitucionalidade que normalmente são meios para o ativismo judicial no STF, como as sentenças transitivas
| ISBN | 9786553000117 |
| Seitenanzahl | 80 |
| Ausgabe | 1 (2025) |
| Format | A5 (148x210) |
| Einband | Taschenbuch mit Klappen |
| Farbe | Schwarz-Weiß |
| Papiertyp | Offset 80g |
| Sprache | Portugiesisch |
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