A relação consumerista caracteriza-se por abarcar partes com forças antagônicas, sendo vulnerável o consumidor. A proteção contratual do consumidor visa erigir a igualdade material ao seu mais alto grau, garantindo os direitos mínimos e básicos daquele que consome.
Com base na proibição de qualquer forma de abuso do direito, expressamente estabelecida nos arts. 39 a 41 do CDC, que regula as práticas abusivas, firmou-se o entendimento de nenhuma forma de abuso está permitida.
| Seitenanzahl | 433 |
| Ausgabe | 1 (2023) |
| Format | A4 (210x297) |
| Einband | Hardcover |
| Papiertyp | Offset 80g |
| Sprache | Portugiesisch |
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