DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

DO RECONHECIMENTO JURÍDICO À EFETIVIDADE DOS DIREITOS

A proteção dos direitos da pessoa com deficiência constitui um dever jurídico, ético e social que ultrapassa os limites da assistência e da solidariedade. Trata-se de reconhecer cada indivíduo como titular de direitos fundamentais, dotado de dignidade, autonomia, capacidade de participação e legítimas aspirações pessoais, profissionais e sociais.

A evolução dos direitos humanos permitiu a consolidação de uma concepção mais abrangente: a deficiência não pode ser analisada apenas pelas características físicas, intelectuais, mentais ou sensoriais de uma pessoa. É necessário considerar também a interação dessas características com as barreiras existentes no ambiente e na sociedade.

Uma escada sem alternativa acessível, uma plataforma digital incompatível com leitores de tela, a ausência de intérprete de Libras ou uma instituição de ensino que recusa adaptações razoáveis são exemplos de situações em que o ambiente pode produzir exclusão.

Esta obra examina os principais direitos relacionados à saúde, àeducação, ao trabalho, à acessibilidade, ao transporte, à assistência social, às relações de consumo e ao acesso à Justiça. Também aborda instrumentos de proteção jurídica e apresenta modelos destinados a auxiliar a organização de requerimentos e reclamações.