A Lei nº 14.230/2021 promoveu significativas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), Lei nº 8.429/1992, impactando diretamente a responsabilização de agentes públicos por atos lesivos à administração pública. Esta obra analisa as principais mudanças introduzidas pela reforma, com foco na simplificação e elucidação dos novos aspectos. Abordam-se temas como a exigência de dolo para configuração da improbidade, a tipificação dos atos ímprobos, a dosimetria das sanções, o ônus da prova e os reflexos da Lei nº 14.230/2021 nos processos em curso. O livro destina-se a estudantes, profissionais do Direito e demais interessados em compreender as nuances da nova Lei de Improbidade Administrativa e suas implicações práticas.
| ISBN | 9786583134745 |
| Seitenanzahl | 76 |
| Ausgabe | 1 (2025) |
| Format | A5 (148x210) |
| Einband | Taschenbuch mit Klappen |
| Farbe | Schwarz-Weiß |
| Papiertyp | Offset 80g |
| Sprache | Portugiesisch |
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