O Estado social em xeque:

O trabalho analisa a fundamental incompatibilidade entre as sucessivas propostas de reforma administrativa do Estado brasileiro e os princípios fundantes do Estado Social consagrados na Constituição Federal de 1988. O objetivo central é demonstrar como a Emenda Constitucional nº 19/1998 e as Propostas de Emenda à Constituição nº 32/2019, bem como a agenda fiscal do "Plano Mais Brasil" (PECs 186, 187 e 188 de 2019), representam um projeto político e ideológico coerente de desmonte do pacto social estabelecido pela "Constituição Cidadã". A metodologia adotada consiste em uma análise documental e bibliográfica, de natureza qualitativa, que articula o exame crítico dos textos normativos com a fundamentação teórica de juristas, cientistas políticos e economistas que se debruçaram sobre o tema. Os resultados da pesquisa indicam que, sob o pretexto de modernização, eficiência e ajuste fiscal, tais reformas promovem um desmonte progressivo das capacidades estatais, a erosão de direitos sociais arduamente conquistados e a subordinação do serviço público a uma lógica neoliberal que privilegia o capital financeiro em detrimento do bem-estar coletivo. Conclui-se que a agenda reformista é fundamentalmente antagônica à promessa de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, representando uma ruptura programática com os objetivos fundamentais da República e colocando em xeque o próprio projeto de Estado Democrático de Direito delineado em 1988.