O poder de polícia no direito administrativo:

A obra examina o conceito e a aplicação do Poder de Polícia no Direito Administrativo, destacando suas implicações jurídicas, a natureza, os fundamentos e os limites desse poder, bem como a atuação da Administração Pública no controle das atividades privadas em prol do interesse público.

O estudo detalha como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercem o Poder de Polícia de acordo com suas atribuições constitucionais e as limitações impostas pela legislação federal.

Em relação à Administração Indireta, a aborda o papel das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, que, embora desempenhem funções administrativas em nome do Estado, possuem diferentes competências em relação ao exercício do Poder de Polícia. Enquanto algumas autarquias, como a ANVISA, têm competência plena para exercer o Poder de Polícia, outras entidades, como as empresas públicas, estão restritas à execução de atividades econômicas e não podem desempenhar funções típicas de fiscalização e controle.

A questão da delegação do Poder de Polícia também é um ponto central deste estudo, analisando as controvérsias sobre a delegação de atividades do Poder de Polícia a entes privados, apontando as limitações legais e as circunstâncias em que tal delegação é permitida a partir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Outro aspecto relevante abordado é o controle judicial e ministerial do exercício do Poder de Polícia, embora o Ministério Público e o Poder Judiciário não exerçam diretamente o Poder de Polícia, eles desempenham funções essenciais de controle e fiscalização, garantindo a legalidade e a constitucionalidade dos atos administrativos, veremos que a atuação do Ministério Público, como fiscal da lei, e a competência do Judiciário para revisar atos administrativos abusivos ou ilegais são fundamentais para assegurar a transparência e a correção no exercício do Poder de Polícia.