Política criminal e análise econômica do direito penal

A Política Criminal, é sabido, é a ciência coirmã do Direito Penal e da Criminologia e tem como finalidade, mais acentuada, proceder à seleção dos bens jurídicos portadores de dignidade penal, ou seja, aqueles que sendo titularizados pela sociedade (ou pelos seus integrantes, como queiram), não encontrem suficiente proteção nas mais diversas áreas do Estado, carecendo, por isso mesmo, de um olhar complementar, subsidiário, no campo do Direito Penal. (...). Não se nega, entretanto, que o Direito opera força interventiva na Economia, tantos nos campos da macroeconomia (a partir da edição de regras, leis e até mesmo de formato estrutural de políticas públicas) e da microeconomia (por exemplo, quando foca o seu atuar nas unidades de produção, serviços e comércio, para fazer valer o respeito à concorrência ou a compatibilidade ambiental). Certo é, entretanto, que apesar desse indicativo de intervenção, o Direito não consegue (e talvez nem isso persiga...) subordinar a Economia. Essa tensão ocorre “...numa compreensão teórica do conjunto da estrutura social (e não, apenas, cultural), em que as estruturas do jurídico e do econômico adequadamente se enquadrem”, conforme ensina Vital Moreira.

Ivan Lira de Carvalho

O horizonte do Direito Penal e da Política Criminal está na própria garantia do Estado Democrático de Direito, cuja essência são as liberdades civis, tão valiosas a menor das minorias, o indivíduo. Com esse enfoque, a Análise Econômica do Direito Penal serve à racionalização do processo legislativo de incriminação e penalização de condutas, além de descortinar as implicações da decisão judicial para além dos autos, finalizando como acervo de novos métodos e estratégias para uma persecução penal eficiente, sem prescindir das garantias fundamentais do investigado/acusado.

Fillipe Azevedo Rodrigues