Procedimento licitatório simplificado da Petrobrás:

A obra analisa o chamado Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobrás sob o aspecto da constitucionalidade. Este procedimento licitatório foi instituído pelo Decreto nº 2.745 de 24 de agosto de 1998, o qual retirou fundamento de validade da norma infraconstitucional prevista no artigo 67 da chamada Lei do Petróleo (Lei nº 9.478 de 06 de agosto de 1997). Nesse sentido, a análise constitucional, ora travada, perpassa um estudo acerca da criação desses atos normativos, sendo imperiosamente necessária, a abordagem das reformas constitucionais introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 9/95 e 19/98, isto pois, referidas emendas inovaram significativamente no regime jurídico administrativo e influenciaram sobremaneira na elaboração da Lei do Petróleo. O trabalho foi dividido em três capítulos, seguindo uma ordem lógica de apresentação. No primeiro, preocupou-se com o estudo do regime jurídico aplicável às sociedades de economia mista que exploram atividade econômica; no segundo, o tema licitação foi abordado de maneira a enfatizar os aspectos existentes entre normas gerais e normas específicas; e por fim, o terceiro capítulo debruçou-se no mérito da questão.