PROTEÇÃO DE DADOS RESPONSABILIDADE CIVIL

A LGPD regulamenta o tratamento de dados e informações pessoais, inclusive em meios digitais, por entes públicos e privados. A lei é inspirada na regulamentação já utilizada na Europa, com uma diferença importante: no Brasil as empresas públicas também estão sujeitas à lei. Na Idade Antiga (4000 a. C. a 476 d. C.), com fins militares estratégicos, o imperador romano Júlio César (101. a. C. a 44 a. C.) criou a Cifra de Cesar para a transmissão de mensagens a seus comandados, substituindo cada letra do alfabeto pela correspondente a três casas a frente na ordem alfabética, de modo que somente o pessoal devidamente treinado poderia captar a mensagem transmitida. Na Idade Moderna (1453-1789), a rainha da Escócia Maria Stuart (1542-1587), mesmo presa, se comunicava com rebeldes católicos por meio de linguagem criptografada, sendo necessária a intervenção do criptoanalista Thomas Phelippes para quebrar a cifragem.1 Criptoanalista é aquele que faz a criptoanálise, conjunto de métodos que tem por objetivo descodificar ou decifrar criptogramas. A demonstração de preocupação com a vida íntima do indivíduo teve como marco histórico a publicação de um artigo na Harvard Law Review, em 15 de dezembro 1890, elaborado pelo advogado Samuel Warren e pelo juiz Louis Brandeis, intitulado ‘The right to privacy’. Os autores americanos de Boston reclamavam a identificação legal da proteção de um ‘right to be let alone’, para proteger as dimensões da personalidade que os mesmos entendiam estarem sendo violadas pela imprensa local da época.