O REGIME ADMINISTRATIVO*
O exercício do poder público exige fundamentos jurídicos que justifiquem sua existência, orientem sua atuação e estabeleçam os limites de sua legitimidade.
Nesta obra, Lírio Amaro Damary examina as estruturas fundamentais do Regime Administrativo, investigando a relação entre as prerrogativas do Estado e as sujeições da Administração Pública.
A partir de uma abordagem conceitual e sistemática, são examinados o interesse público, a legalidade, a juridicidade, a discricionariedade, o controle administrativo, a responsabilidade estatal e a segurança jurídica.
Mais do que apresentar institutos do Direito Administrativo, o livro procura compreender a lógica jurídica que os conecta e as condições que tornam legítimo o exercício da autoridade pública.
*Uma investigação sobre como o Direito permite ao Estado exercer seu poder sem se afastar dos limites que fundamentam sua legitimidade.
| Number of pages | 550 |
| Edition | 1 (2026) |
| Format | 16x23 (160x230) |
| Binding | Paperback w/ flaps |
| Colour | Black & white |
| Paper type | Offset 90g |
| Language | Portuguese |
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