A efetividade dos Direitos Sociais Prestacionais

Uma análise entre a reserva do possível e o mínimo existencial

By Laísa Domingues Fernandes

Book code: 543267

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Law, Human and Social Sciences

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Synopsis

Analisa os direitos sociais prestacionais, quais sejam direitos de segunda dimensão, assegurados pela Constituição Federal brasileira de 1988. Analisa ainda a efetividade de tais direitos, tendo por base a reserva do possível e o mínimo existencial. Evidencia que apesar de ter sido prevista, pela Constituição Federal, aplicação imediata aos direitos sociais prestacionais, isso não ocorre na realidade. Há ausência dos Poderes Executivo e Legislativo, que alegam falta de recursos suficientes para atender toda a demanda social. Mesmo com a limitação dos recursos estatais, é necessário a concretização de direitos mínimos que garantam a dignidade da pessoa humana. Demonstra que o Poder Judiciário deve atuar nos casos de omissão dos demais poderes para concretizar os direitos sociais prestacionais. Utiliza para isso doutrinas, artigos científicos, leis e jurisprudências.

Features

ISBN 9786586507652
Number of Pages 106
Edition 1 (2023)
Format A5 (148x210)
Binding Paperback with Flaps
Color Black and White
Paper Type Offset 80g
Language Portuguese

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