A (in)compatibilidade do crime de bigamia frente à realidade constitucional e penal do século XXI

O presente estudo analisa a existência do crime de bigamia, previsto no art. 235 do Código Penal, frente aos princípios da nova ordem constitucional instaurada a partir de 1988, bem como confrontá-lo com os próprios princípios penais. A questão gira em torno de verificar a coerência do tipo com o sistema jurídico brasileiro, considerando os novos arranjos familiares existentes na sociedade e a liberdade de escolha do indivíduo. A reflexão faz-se necessária como estímulo ao debate crítico aos tipos penais previstos em um Código publicado há quase 80 anos sob a égide de um governo autoritário e conservador. Aqui se pretende focar na questão específica da bigamia, em virtude de sua íntima relação com a religião católica e, consequentemente, questões morais. que contrastam com a proteção constitucional à auto realização do indivíduo e vedação à discriminação. Assim como, no âmbito do direito penal, acaba por se opor à própria finalidade desse ramo e o seu caráter de excepcionalidade.