O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4303 pelo Supremo Tribunal Federal - STF mitigou a regra constitucional do concurso público como meio legítimo para ingresso no serviço público estampada no Artigo 37, II no momento em que chancelou a Lei Complementar 372/2008 do Estado do Rio Grande do Norte que instituía a ascensão/transferência de cargo público. Importante destacar que trata de um julgado de grande repercussão marcado por ter seguido rumo plenamente dissociado da farta jurisprudência da Corte Maior.
| ISBN | 978-85-923795-0-6 |
| Number of Pages | 79 |
| Edition | 1 (2017) |
| Format | A5 (148x210) |
| Binding | Paperback with Flaps |
| Color | Black and White |
| Paper Type | Estucado Mate 150g |
| Language | Portuguese |
Do you have complaints about this book? Send an email to [email protected]
Click Login to leave your comment on the book.