A previsão de regras diferenciadas para pessoas com deficiência está no artigo 201, § 1.º, da Constituição Federal de 1988, mas só foi regulamentada em 2013, com a Lei Complementar n.º 42, de 8 de maio de 2013. Essa lei criou as condições de aposentadoria da pessoa com deficiência.
Essa lei, por ser relativamente nova, é pouca explorada e há poucas informações, apesar de haver um considerável número de pessoas deficientes no Brasil. E muitas dessas pessoas não sabem de seus direitos, principalmente os relacionados à aposentadoria.
Este livro discorrerá sobre as principais especificidades da Lei Complementar n.º 42, como:
quem a lei considera deficiente;
como se dá a aposentadoria da pessoa deficiente;
qual o tempo necessário, a forma de cálculo e o salário de benefício;
como é feita a perícia pelo INSS;
| ISBN | 978-65-000-4703-5 |
| Number of Pages | 145 |
| Edition | 1 (2020) |
| Format | A5 (148x210) |
| Binding | Paperback with Flaps |
| Color | Black and White |
| Paper Type | Ahuesado 80g |
| Language | Portuguese |
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