BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

DESNECESSIDADE DE INCAPACIDADE LABORAL

By Amanda Rêgo Martins de Souza

Book code: 440962

Categories

Incapacity, Constitutional, Law, Human and Social Sciences

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Synopsis

O presente trabalho almejou dissecar aspectos de exigibilidade controversos acerca da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), mormente considerando o contexto legal pátrio em concomitância com o entendimento global contemporâneo. Tem-se que a Assistência Social nem sempre foi reconhecida como direito subjetivo do cidadão, sendo historicamente associada à ideia de caridade. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou a pertencer ao rol dos direitos sociais. O beneficio de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência compreende um dos seus objetivos e é destinado às pessoas com deficiência que não possuam meios de se manterem ou de serem mantidas por suas famílias. Ocorre que a concessão do BPC tem sido pautada em requisitos discutíveis, como a verificação da incapacidade laboral, que colidem frontalmente com os preceitos contidos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (incorporada ao ordenamento pátrio com status de norma constitucional). Diante disso, revela-se essencial clarividenciar a incompatibilidade havida, nas mais diversas nuances, entre a exigência de comprovação da incapacidade laboral para fins de concessão do BPC e a referida Convenção.

Features

ISBN 9786586507478
Number of Pages 71
Edition 1 (2022)
Format A5 (148x210)
Binding Paperback with Flaps
Color Black and White
Paper Type Offset 80g
Language Portuguese

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