Notice
A presente obra analisa a obrigatoriedade do uso de Câmeras Operacionais Portáteis (COP) por policiais no Brasil e suas possíveis violações às garantias fundamentais dos agentes de segurança pública. A partir de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), como a ADPF 635/RJ e a SL 1696/SP, investiga-se a legitimidade da utilização das imagens gravadas pelo próprio policial como prova contra ele em processos criminais ou administrativos disciplinares.
Com base em pesquisas bibliográficas, documentais, jurisprudenciais e dados empíricos, o estudo examina as lacunas normativas relativas à prova digital, as fragilidades da cadeia de custódia e os limites constitucionais da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), considerando também os riscos da chamada pescaria probatória (fishing expedition).
A investigação conclui pela ilicitude do uso dessas gravações contra o próprio policial, quando decorrentes de monitoramento compulsório, genérico e permanente, sem investigação prévia ou fato delimitado. Reconhece, entretanto, a licitude das imagens como prova de condutas de terceiros, desde que assegurada sua confiabilidade técnica.
Por fim, propõe uma regulamentação legislativa específica que preserve a cadeia de custódia digital e concilie a transparência da atividade policial com as garantias constitucionais dos agentes de segurança pública.
| ISBN | 9786502452455 |
| Number of Pages | 210 |
| Edition | 1 (2026) |
| Format | A5 (148x210) |
| Binding | Paperback with Flaps |
| Paper Type | Offset 90g |
| Language | Portuguese |
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