Notice
A obra procura compreender as consequências práticas trazidas, no âmbito do controle jurisdicional, pelas diferentes teorias existentes acerca da discricionariedade administrativa e dos conceitos jurídicos indeterminados. Para tanto, em um primeiro momento, será feita uma breve reconstituição histórica do debate à luz do Direito Comparado. Após, serão analisadas, com base na leitura das principais obras sobre o tema, as correntes existentes na doutrina brasileira. Dessa forma, será possível, por fim, realizar uma análise crítica da jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Regionais Federais.
| ISBN | 9786550231668 |
| Number of Pages | 139 |
| Edition | 1 (2023) |
| Format | A5 (148x210) |
| Binding | Paperback with Flaps |
| Color | Black and White |
| Paper Type | Offset 80g |
| Language | Portuguese |
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