DO CASAMENTO CIVIL

Name: DO CASAMENTO CIVIL
Author: JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

By JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

Book code: 922789

Synopsis

Nas disposições gerais sobre casamento, foram eliminadas todas as referências à legitimidade da família oriunda de casamento civil, em respeito à Constituição Federal de 1988.

Enquanto a Constituição anterior previa, em seu art. 175, que ‘A família é constituída pelo casamento’, a atual Lei Maior estatui, no caput do Art. 226, que ‘A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado’, e o mesmo artigo, em seus §§ tratam do casamento civil e religioso, reconhecendo, no § 1°, V, a união estável como entidade familiar para efeito de tutela do Estado, e considerando, também como tal, a família monoparental, em seu § 4°.

Features

Number of Pages	253
Edition	1 (2026)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback with Flaps
Color	Black and White
Paper Type	Offset 80g
Language	Portuguese

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JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

Advogado atuante em São Paulo e Fortaleza. Graduado e Pós-graduado pela PUC-SP.

Algumas obras publicadas:

- Elementos da ação cautelar

- Responsabilidade civil

- Intervenção de terceiros e coisa julgada

Nome do link: Rua Pedro Amaro da Silva, 32

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DO CASAMENTO CIVIL

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Categories

Civil procedure, Forensic science, Law, Human and Social Sciences

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