Estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro ante a inaplicabilidade da Lei de Execução Penal

A presente obra possui por escopo a análise da Lei de Execução Penal, cujo principal objetivo é a garantia dos direitos fundamentais dos apenados, bem como a ressocialização e retorno ao convívio social destes. Contudo, em que pese a referida lei ser considerada de “primeiro mundo”, não possui aplicabilidade prática, já que não existem políticas públicas que possibilitem sua eficácia. Desta forma, vale contextualizar que, o sistema carcerário brasileiro é caracterizado pela violação massiva e reiterada dos direitos dos presidiários, que vivem em ambientes insalubres, desumanos e torturantes. Nesse sentido, a obra analisará o Estado de Coisas Inconstitucional, através do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental -ADPF 347/DF-, que reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional no âmbito do sistema prisional brasileiro, ante a violação dos direitos fundamentais dos presos.