A presente obra possui por escopo a análise da Lei de Execução Penal, cujo principal objetivo é a garantia dos direitos fundamentais dos apenados, bem como a ressocialização e retorno ao convívio social destes. Contudo, em que pese a referida lei ser considerada de “primeiro mundo”, não possui aplicabilidade prática, já que não existem políticas públicas que possibilitem sua eficácia. Desta forma, vale contextualizar que, o sistema carcerário brasileiro é caracterizado pela violação massiva e reiterada dos direitos dos presidiários, que vivem em ambientes insalubres, desumanos e torturantes. Nesse sentido, a obra analisará o Estado de Coisas Inconstitucional, através do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental -ADPF 347/DF-, que reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional no âmbito do sistema prisional brasileiro, ante a violação dos direitos fundamentais dos presos.
| ISBN | 9786583134462 |
| Seitenanzahl | 137 |
| Ausgabe | 1 (2024) |
| Format | A5 (148x210) |
| Einband | Taschenbuch mit Klappen |
| Farbe | Schwarz-Weiß |
| Papiertyp | Offset 80g |
| Sprache | Portugiesisch |
Haben Sie Beschwerden über dieses Buch? Sende eine Email an [email protected]
Klicken Sie auf Anmeldung und hinterlassen Sie Ihren Kommentar zum Buch.