Harmonizando os Fiscos: A Luta da Administração Tributária Contra a Concorrência Desleal e a Reconstrução de Paradigmas nas Instâncias Administrativas e Judiciais

O Direito à livre concorrência é de todos, do empresário, do Estado e, principalmente, dos consumidores, que arcam com o ônus da tributação, seja diretamente no preço dos produtos, seja no custo de produção. A atuação dos diversos agentes envolvidos na fiscalização, cobrança, contencioso administrativo e judicial não necessariamente reflete uma busca pela equidade entre os contribuintes, esbarrando nos enlaces burocráticos estatais ou na falta de sintonia entre os órgãos de Fiscalização, o Poder Judiciário e o Ministério Público. Assim, nesta obra, fez-se o seguinte questionamento: - Seria possível uma mudança nos paradigmas de atuação da Administração Tributária, relativizando-se a vinculação administrativa em prol da eficácia e da neutralidade da tributação no mercado concorrencial? Buscando responder este questionamento, com uma abordagem indutiva, analisamos e compararmos os atuais processos de trabalho, sua efetividade e os efeitos concretos das decisões judiciais, da legislação tributária e da jurisprudência sobre o comportamento dos contribuintes ao longo do tempo e frente ao mercado concorrencial. A burocracia, o engessamento dos processos de Fiscalização, a falta de gestão dos passivos tributários, as decisões judiciais desencontradas e distantes da realidade fática causam enormes prejuízos, que ficam ocultos por trás do sigilo fiscal e da falta de transparência, que circundam a atividade tributária. Com base nos resultados qualitativos e quantitativos, propomos mudanças nos conceitos, na legislação e ações, capazes de tornar a Administração Tributária uma verdadeira gestora do trinômio fiscalização-cobrança-arrecadação, maximizando seus resultados dentro de uma política tributária de longo prazo. Demonstramos que toda a engrenagem, que deveria funcionar para o fim último de aumentar os recursos públicos pela tributação de todos, na medida de suas capacidades contributivas, não cumpre seu papel adequadamente, por vezes privilegiando quem está à margem da lei e que atua de forma desleal no mercado concorrencial.