Jubilados, atos do INSS e as consequências judiciais

Fabiana Fernandes de Godoy é Procuradora Municipal com mais de 20 anos de experiência em Direito Público. Atuou junto à Execução Fiscal no Município de Bauru sendo responsável pela cobrança dos “Grandes Loteadores” do Município. Atuou, também, junto a PPI – Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Mobiliário - sendo responsável pela análise de questões relacionadas aos bens públicos. Na PPI integrou algumas comissões, como a Comissão de Dação em Pagamento e a Comissão de Hortas Públicas. Atualmente integra o quadro da Procuradoria Consultiva do Município, onde é responsável pela análise jurídica (emissão de pareceres) relacionados a servidores públicos e contratos administrativos, derivados ou não de licitações.

Além de Procuradora Municipal, Fabiana Fernandes de Godoy é advogada, professora e autora de diversos livros jurídicos. Pós graduada em Direito Civil, Processo Civil, Direito Previdenciário, Direito Tributário e Direito Administrativo.

Antes de atuar no Poder Executivo Municipal, a autora foi Procuradora Legislativa, já tendo sido aprovada em mais de 10 concursos jurídicos, inclusive em 1o lugar.

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