Manual de Normas Extrajudiciais de Minas Gerais

Name: Manual de Normas Extrajudiciais de Minas Gerais
Author: Eduardo Lopes Machado
ISBN: 9786501896243

Livro VIII - Do Processo Administrativo Disciplinar

By Eduardo Lopes Machado

Book code: 931133

Synopsis

Seja bem-vindo ao "Livro VIII - Do Processo Administrativo Disciplinar", uma obra fundamental organizada pelo Professor Eduardo Machado, desenvolvida para traduzir as normas que regem a fiscalização, o controle e a responsabilidade dos delegatários em diretrizes práticas e seguras.

No universo extrajudicial, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o pilar da integridade e da ética profissional. É através dele que se assegura o cumprimento dos deveres funcionais, garantindo que a fé pública delegada pelo Estado seja exercida com retidão e eficiência. Este sistema, pautado pelo devido processo legal, atua como um mecanismo de proteção — tanto para a sociedade, que exige um serviço impecável, quanto para o próprio delegatário, que encontra no rito processual a garantia do contraditório e da ampla defesa.

Features

ISBN	9786501896243
Number of Pages	309
Edition	1 (2026)
Language	Portuguese

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Eduardo Lopes Machado

Bacharel e mestre em Direito (Universidade FUMEC), especialista em Direito Notarial e Registral (PUC-MG) e Direito Imobiliário e Notarial (ESA/OAB).

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Manual de Normas Extrajudiciais de Minas Gerais

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Categories

Civil rights, Business law, Civil law, Administrative law and regulatory practice, Education, Law, Administration

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