Esta obra examina o processo administrativo disciplinar como manifestação do poder sancionador estatal e, simultaneamente, como espaço de realização de garantias constitucionais. O Estado do Rio de Janeiro funciona como estudo de
caso permanente, em diálogo com o regime federal, a jurisprudência e o sistema interamericano de direitos humanos
| Number of Pages | 154 |
| Edition | 1 (2026) |
| Format | 16x23 (160x230) |
| Binding | Paperback without Flaps |
| Color | Black and White |
| Paper Type | Offset 80g |
| Language | Portuguese |
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