Reflexões sobre direito penal

O objetivo da obra é tecer comentários críticos sobre o entendimento dos Tribunais Superiores acerca de dois institutos do direito penal: a condicionante de reparação do dano para fins de progressão de regime dos condenados por crimes contra a administração pública e o cabimento do tráfico de drogas privilegiado em caso de antecedentes não definitivos. No que tange ao primeiro ponto, é discutida a constitucionalidade do art. 33, § 4º, do Código Penal, à luz do princípio da individualização da pena e da teoria da finalidade da pena adotada pelo ordenamento jurídico. Empós, é analisado precedente do Supremo Tribunal Federal no âmbito da execução penal de um dos condenados da Ação Penal nº 470, pelo qual foi debatida a constitucionalidade da condição de reparação do dano para progressão de regime para os condenados por crime contra a administração pública. No tocante ao segundo ponto, objetiva-se demonstrar que o entendimento mais consentâneo com os ditames da Constituição Federal é refutar a incidência da forma privilegiada do tráfico de drogas quando o condenado registra antecedentes penais não definitivos, posição que não é a adotada pelos Tribunais Superiores. Para tanto, o instituto do tráfico privilegiado será delineado e será apresentada a intenção do legislador ao prevê-lo como novidade na Lei 11.343/06. Igualmente, será demonstrado que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça acolhem, em vários julgados, exceções ao princípio da presunção de inocência (crime doloso como falta grave na Lei de Execuções Penais, pronúncia no rito do júri, prisão preventiva e execução antecipada da sentença do júri). Ao final, serão apontados os motivos pelos quais essa relativização também deve ser aplicada à hipótese em estudo para fundamentar o posicionamento do autor: descabimento do tráfico privilegiado em casos de antecedentes criminais não definitivos.