O regime diferenciado de contratações públicas (Lei nº 12.462/11) foi instituído em nosso país para a execução das obras e para adquirir bens com o fim de realizar os eventos esportivos que aconteceram e que ainda irão acontecer em nossa terra.
Esta lei é um conjunto de técnicas que vêm sendo adotadas na práxis administrativa, bem como de jurisprudência do TCU e de lições ensinadas por eminentes juristas sobre a matéria.
Os principais dispositivos da Lei dão ao administrador público a consecução dos objetivos os quais a Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/93) não vem realizando, como a proposta mais vantajosa, conjugada com um procedimento célere e sem irregularidades.
| ISBN | 9786550231057 |
| Seitenanzahl | 71 |
| Ausgabe | 1 (2023) |
| Format | A5 (148x210) |
| Einband | Taschenbuch mit Klappen |
| Farbe | Schwarz-Weiß |
| Papiertyp | Offset 80g |
| Sprache | Portugiesisch |
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