A proteção jurídica do consumidor no mercado de combustíveis

A obra analisa a proteção jurídica do consumidor no mercado de combustíveis e como se dá essa proteção no Brasil. Analisa as legislações pertinentes que resguardam os interesses do consumidor, eis que, enquanto hipossuficientes nas relações de consumo, carecem de uma maior proteção em razão da desigualdade frente ao poder do fornecedor. No mercado de combustíveis essa necessidade de proteção se torna ainda maior em razão da dificuldade de provar eventuais violações, bem como as diversas consequências que violações as normas pertinentes ao tema podem causar a coletividade. A partir da Emenda Constitucional no 9/95 e com a consequente abertura do mercado de combustíveis, a necessidade de proteção ao consumidor se tornou ainda maior tendo em vista que com a busca desenfreada pelo lucro, o fornecedor por diversas vezes não se preocupa com a qualidade dos produtos que estava colocando no mercado. Isto posto, a Defesa do Consumidor do mercado de combustívies, que já era estabelecida pelo texto Constitucional e pelo Código de Defesa do Consumidor ganhou reforço com a Lei Federal no 9.478/97 – Lei do Petróleo – e a consequente criação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. Não obstante tais disposições, o presente trabalho ainda analisa como a Lei Federal no 9.847/99 veio a acrescer na proteção do consumidor. Desta forma, o trabalho analisará a proteção ao consumidor no Mercado de Combustíveis, que apresenta legislação setorial específica, em especial no que tange a Adulteração de combustível, prática reiterada no mercado de consumo e o modo que tal prática pode atingir a coletividade. Para atingir o objetivo proposto, se analisará julgados, a normatização da ANP, Doutrina, e Leis específicas, de forma a evidenciar a dificuldade de tentar proteger o consumidor neste mercado, apesar da existência de diversas normas protetivas e agentes que deveriam intentar evitar a violação aos direitos basilares do consumidor. Com isso, foi possível observar que a proteção do consumidor do consumidor no mercado de combustíveis possui uma tutela específica no texto constitucional, tendo em vista a presença de dispositivos específicos voltados a este mercado. Além disso, observou-se a importância de uma legislação específica para o setor de combustíveis como forma de resguardar ainda mais o consumidor deste mercado.