Juizados Especiais Criminais Estaduais e Federais:

A obra aborda a sistemática dos Juizados Especiais Criminais nas esferas estadual e federal, fazendo uma análise comparativa entre os procedimentos respectivos e institutos correlatos. Atenta para a existência de uma espécie de microssistema legislativo a regular a matéria afeta às infrações de menor potencial ofensivo, seja de natureza material ou adjetiva-processual. Alude ao posicionamento majoritário e à doutrina abalizada da matéria, enfrentando argumentos de renomados doutrinadores e pesquisadores do tema, sem descurar da observância das implicações pragmáticas das correntes (contra)majoritárias. Reflete acerca da importância do tratamento diferenciado destinado ao processo e julgamento de crimes e contravenções penais de menor potencialidade lesiva, bem como sobre a natureza descarcerizadora das medidas punitivas impostas, instrumentalizadoras de um direito penal e processual mais condizente com os papéis punitivo e preventivo especial e geral das sanções àqueles cominadas.