A presente obra versa sobre a utilização de concessões administrativas no sistema prisional brasileiro, haja vista as inúmeras deficiências e irregularidades presentes nesse sistema atualmente, o que demonstra que o Poder Público não vem cumprindo, a contento, as suas funções, especialmente com relação à garantia dos direitos fundamentais dos apenados. Para tanto, será realizada uma análise acerca dos serviços públicos que podem ser delegados pelo Estado aos agentes privados. Por fim, explicitam-se aspectos importantes trazidos pela Lei nº 11.079/2004, a qual disciplina as parcerias público-privadas, opiniões de especialistas sobre o tema e as experiências brasileiras a respeito da utilização da iniciativa privada no setor carcerário, com destaque para o Estado de Minas Gerais, o pioneiro.
| ISBN | 9786550231071 |
| Seitenanzahl | 78 |
| Ausgabe | 1 (2023) |
| Format | A5 (148x210) |
| Einband | Taschenbuch mit Klappen |
| Farbe | Schwarz-Weiß |
| Papiertyp | Offset 80g |
| Sprache | Portugiesisch |
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